Legislação empresarial e constituição de empresas

A legislação empresarial brasileira regula a criação, funcionamento e dissolução de empresas, baseando-se principalmente no Código Civil, Lei das S/A (6.404/76) e LC 123/2006 (Micro/Pequenas Empresas). A constituição envolve definir o tipo jurídico (ex: LTDA, S/A, SLU), elaborar o contrato social, registrar na Junta Comercial e obter CNPJ/alvarás.